HC 693195 - DECISAO

HC 693195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada concluindo que a manutenção da segregação provisória é compatível com o regime semiaberto quando adequada às suas peculiaridades; no caso, como o juízo sentenciante determinou a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, não houve superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus é liminarmente indeferido, sendo contudo concedida de ofício a ordem para que a segregação cautelar seja adequada ao regime imposto na sentença.

Parties
Agravante: GABRIELA BOTTINI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido; reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus; concedida ordem de ofício para adequação da segregação cautelar ao regime imposto na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Adequação Da Segregação Cautelar, Quantidade De Droga Como Fundamento Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Adequação Da Segregação Cautelar Quantidade De Droga Como Fundamento Da Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA BOTTINI DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 adequação da segregação cautelar ao regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada concluindo que a manutenção da segregação provisória é compatível com o regime semiaberto quando adequada às suas peculiaridades; no caso, como o juízo sentenciante determinou a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, não houve superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus é liminarmente indeferido, sendo contudo concedida de ofício a ordem para que a segregação cautelar seja adequada ao regime imposto na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido; reconsiderada a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus; concedida ordem de ofício para adequação da segregação cautelar ao regime imposto na sentença

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para determinar a adequação da segregação cautelar da paciente ao regime imposto na sentença, caso não esteja presa ou cumprindo pena em regime mais gravoso