RHC 147804 - DECISAO

RHC 147804 - DECISAO

Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP e alteração fática/probatória durante a instrução (reincidência específica, considerável apreensão de entorpecentes, violação de medida alternativa e elementos de prova técnica), de modo que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada e não cabia substituí‑la por prisão domiciliar ou medidas mais brandas; a condição de pai de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente a domiciliar sem comprovação de ser único responsável e observadas as vedações jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: JULIANO SCHUSTER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

JULIANO SCHUSTER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após alteração do contexto probatório
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP e alteração fática/probatória durante a instrução (reincidência específica, considerável apreensão de entorpecentes, violação de medida alternativa e elementos de prova técnica), de modo que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada e não cabia substituí‑la por prisão domiciliar ou medidas mais brandas; a condição de pai de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente a domiciliar sem comprovação de ser único responsável e observadas as vedações jurisprudenciais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.