HC 672767 - ACORDAO

HC 672767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso configura situação excepcionalíssima em que a concessão da prisão domiciliar seria inadequada: grande quantidade e variedade de entorpecentes foram apreendidas no domicílio, indicando tráfico em residência onde conviviam menores; além disso, a guarda é compartilhada com o genitor e não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que a custódia preventiva se mostrou indispensável para proteção da criança e garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ARIANA MOURA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Guarda Compartilhada, Lei 13.769/2018, HC 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Guarda Compartilhada Lei 13.769/2018 +1 more

Case Brief

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Parties

ARIANA MOURA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  2. 2 exceções ao benefício previstas no HC coletivo 143.641/SP e na Lei n. 13.769/2018
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em situação excepcionalíssima quando a residência é utilizada para tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso configura situação excepcionalíssima em que a concessão da prisão domiciliar seria inadequada: grande quantidade e variedade de entorpecentes foram apreendidas no domicílio, indicando tráfico em residência onde conviviam menores; além disso, a guarda é compartilhada com o genitor e não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, de modo que a custódia preventiva se mostrou indispensável para proteção da criança e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva