HC 695078 - DECISAO

HC 695078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente, conveniência da instrução criminal e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação relacionada à COVID-19 não foi objeto do acórdão impugnado, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Paciente: THIAGO NATAL MARIANO DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC1.0000.21.115030-5/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Reincidência, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Reincidência Pandemia De COVID 19

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Parties

THIAGO NATAL MARIANO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC1.0000.21.115030-5/000

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente, conveniência da instrução criminal e reincidência, nos termos do art. 312 do CPP, e a alegação relacionada à COVID-19 não foi objeto do acórdão impugnado, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.