HC 641854 - DECISAO

HC 641854 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018894-50.2019.8.26.0554, julgada em 13/9/2021) que alterou o contexto fático-judicial, absolvendo o agravante de lavagem de dinheiro e organização criminosa e mantendo condenação de 8 meses referente à contravenção de jogo de azar em regime aberto, o que retirou a objetividade do presente recurso.

Parties
Agravante: GERMANO BOSCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recursos E Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Fundamentação Da Decisão Judicial Recursos E Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

GERMANO BOSCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus em razão de sentença superveniente no tribunal de origem
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão (art. 312 do CPP) e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 cumprimento de medidas cautelares alternativas, inclusive prisão domiciliar, e pedido de revogação da prisão preventiva para possibilitar recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018894-50.2019.8.26.0554, julgada em 13/9/2021) que alterou o contexto fático-judicial, absolvendo o agravante de lavagem de dinheiro e organização criminosa e mantendo condenação de 8 meses referente à contravenção de jogo de azar em regime aberto, o que retirou a objetividade do presente recurso.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus.
  • Publique-se.