RHC 148735 - DECISAO

RHC 148735 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, por força de elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente (uso de documento falso para tentar furtar-se à execução de pena, existência de condenação anterior e mandado de prisão em aberto, condição de foragido e risco de reiteração delitiva), sendo, portanto, legítima a manutenção da custódia cautelar e indevida a revogação do decreto prisional ou a concessão do direito de recorrer em liberdade; manteve-se também a determinação de adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO HENRIQUE AMORIM POETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Negativa De Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Negativa De Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SANDRO HENRIQUE AMORIM POETA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação mantida com permanência da custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, por força de elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente (uso de documento falso para tentar furtar-se à execução de pena, existência de condenação anterior e mandado de prisão em aberto, condição de foragido e risco de reiteração delitiva), sendo, portanto, legítima a manutenção da custódia cautelar e indevida a revogação do decreto prisional ou a concessão do direito de recorrer em liberdade; manteve-se também a determinação de adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.