RHC 144796 - DECISAO

RHC 144796 - DECISAO

Embora o recorrente esteja preso desde 24/10/2016, não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a ação penal teve tramitação regular, houve pronúncia em 13/09/2018 (incidindo a Súmula 21 do STJ), e as paralisações e flexibilizações de prazos decorreram da excepcionalidade da pandemia da Covid-19; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), não havendo desídia judicial que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus, Flexibilização De Prazos Por Pandemia, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Flexibilização De Prazos Por Pandemia Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o recorrente esteja preso desde 24/10/2016, não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a ação penal teve tramitação regular, houve pronúncia em 13/09/2018 (incidindo a Súmula 21 do STJ), e as paralisações e flexibilizações de prazos decorreram da excepcionalidade da pandemia da Covid-19; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), não havendo desídia judicial que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.