HC 690490 - DECISAO

HC 690490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de 800 kg de cocaína, emprego de embarcação, mobilização de várias pessoas e indícios de organização criminosa), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de 800 kg de cocaína, emprego de embarcação, mobilização de várias pessoas e indícios de organização criminosa), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido