RHC 150593 - DECISAO

RHC 150593 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (diálogos interceptados, atribuição de função de "subgerente", indícios de atuação continuada da organização criminosa e registro de prisão em flagrante em 19/02/2020) que demonstram materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; a audiência de custódia foi realizada (após o cumprimento do mandado), de modo que o atraso não configurou nulidade; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento, em conformidade com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO TAVARES MARTINS; Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Monocraticamente Ao Recurso)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Para Comunicação Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Contemporaneidade Excesso De Prazo Para Comunicação Da Prisão +2 more

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Parties

RODRIGO TAVARES MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Monocraticamente Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para comunicação do mandado de prisão e realização da audiência de custódia
  3. 3 ausência de contemporaneidade no decreto da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (diálogos interceptados, atribuição de função de "subgerente", indícios de atuação continuada da organização criminosa e registro de prisão em flagrante em 19/02/2020) que demonstram materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; a audiência de custódia foi realizada (após o cumprimento do mandado), de modo que o atraso não configurou nulidade; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento, em conformidade com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 215-217).
  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (decisão conforme art. 34, XVIII, b, do RISTJ).