HC 694735 - DECISAO

HC 694735 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a custódia preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta de periculum libertatis extraída dos autos; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de demonstração da real necessidade da medida, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GOMES SANTOS; Corréu: Matheus Ayala dos Santos Sobral; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Periculum Libertatis, Gravidade Abstrata Do Delito, Jurisprudência Constitucional Sobre Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Periculum Libertatis Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

JOÃO PAULO GOMES SANTOS

Paciente

Matheus Ayala dos Santos Sobral

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar prisão preventiva
  2. 2 Se a custódia cautelar foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para decretar ou manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a custódia preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta de periculum libertatis extraída dos autos; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de demonstração da real necessidade da medida, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Manter possibilidade de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida