RHC 147301 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso; a superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional torna prejudicável, nesta Corte, a análise da pretensão de revogação da prisão fundada nos fundamentos supervenientes; no entanto, concedo habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que analise expressamente o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, como entender de direito.

Parties
Recorrente: SUILAN DA CRUZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
Conheço parcialmente do recurso; na parte cognoscível, julgo-o prejudicado; contudo, concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que examine o pedido relativo à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Superveniência De Sentença Condenatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

SUILAN DA CRUZ RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente que agrega fundamentos ao decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e obrigação do Tribunal de origem de apreciá-la

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso; a superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional torna prejudicável, nesta Corte, a análise da pretensão de revogação da prisão fundada nos fundamentos supervenientes; no entanto, concedo habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que analise expressamente o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, como entender de direito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso; na parte cognoscível, julgo-o prejudicado; contudo, concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que examine o pedido relativo à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que analise o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como entender de direito.