HC 694932 - DECISAO

HC 694932 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Defesa não comprovou nos autos a extrema debilidade por motivo de doença grave nem a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP; ademais, as decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual indicaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública e à instrução criminal), e a pandemia não basta para autorizar a conversão da medida.

Parties
Paciente: DENIVALDO SANTOS DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, CPP, Transferência De Preso Para Unidade Prisional, Perigo À Ordem Pública, Assistência Médica Prisional, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, CPP Transferência De Preso Para Unidade Prisional Perigo À Ordem Pública Assistência Médica Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIVALDO SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal quando o paciente alega estar extremamente debilitado por doença grave e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19, por si só, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Se houve comprovação nos autos da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a medida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Defesa não comprovou nos autos a extrema debilidade por motivo de doença grave nem a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP; ademais, as decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual indicaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública e à instrução criminal), e a pandemia não basta para autorizar a conversão da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.