HC 695837 - DECISAO

HC 695837 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se verificou tal ilegalidade: a pronúncia já havia ocorrido, o processo é complexo (pluralidade de réus, desaforamento, intercorrências) e o adiamento do júri decorreu, em parte, da suspensão das atividades por força da pandemia; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe revogação pela instância superior nesta sede.

Parties
Paciente: IGOR RIBERTO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Contemporaneidade, Pronúncia, Desaforamento, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

IGOR RIBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se verificou tal ilegalidade: a pronúncia já havia ocorrido, o processo é complexo (pluralidade de réus, desaforamento, intercorrências) e o adiamento do júri decorreu, em parte, da suspensão das atividades por força da pandemia; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe revogação pela instância superior nesta sede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.