RHC 154253 - DECISAO

RHC 154253 - DECISAO

O Tribunal considerou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (98 buchas de maconha), pela presença de arma de fogo com numeração raspada e carregador na residência e pelos antecedentes e condenação em 1ª instância do paciente, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA CRUZ ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Repetição Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Repetição Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME DA CRUZ ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (98 buchas de maconha), pela presença de arma de fogo com numeração raspada e carregador na residência e pelos antecedentes e condenação em 1ª instância do paciente, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.