HC 691268 - DECISAO

HC 691268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e, subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento das vítimas, gravidade concreta do crime com emprego de arma e violência contra menor, e registros de atos infracionais do paciente) que evidenciam risco à ordem pública e justifica a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 suficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e, subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento das vítimas, gravidade concreta do crime com emprego de arma e violência contra menor, e registros de atos infracionais do paciente) que evidenciam risco à ordem pública e justifica a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus