HC 681086 - DECISAO

HC 681086 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e informações sobre possível associação criminosa. Todavia, por força da jurisprudência que exige compatibilização da custódia provisória com o regime fixado na sentença, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto determinado na condenação.

Parties
Paciente: THAINARA RAMOS GALVÃO; Réu: EMANOEL RABELO MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes

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Parties

THAINARA RAMOS GALVÃO

Paciente

EMANOEL RABELO MACIEL

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e informações sobre possível associação criminosa. Todavia, por força da jurisprudência que exige compatibilização da custódia provisória com o regime fixado na sentença, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto determinado na condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Paciente aguarde o julgamento de sua apelação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, estiver presa em regime diverso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e à Vara Criminal de Caracaraí/RR