HC 694085 - DECISAO

HC 694085 - DECISAO

A Corte entendeu que não é admissível o conhecimento do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, por configurar supressão de instância, e não se verificou teratologia na decisão recorrida; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial, preservando-se a competência do tribunal de origem para aprofundar a análise do mérito. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GILDO LISBOA; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Fraude À Licitação Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILDO LISBOA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior (súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não é admissível o conhecimento do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, por configurar supressão de instância, e não se verificou teratologia na decisão recorrida; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial, preservando-se a competência do tribunal de origem para aprofundar a análise do mérito. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta, indícios de organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.