HC 696179 - DECISAO

HC 696179 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NUNES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS NUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.