RHC 147402 - ACORDAO

RHC 147402 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios suficientes de autoria e da reiteração delitiva do recorrente (existência de processo anterior por crime patrimonial e apreensão de 34,94g de cocaína), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a autoria e a materialidade dos fatos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS DIEGO GOES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DIEGO GOES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante de indícios suficientes de autoria e da reiteração delitiva do recorrente (existência de processo anterior por crime patrimonial e apreensão de 34,94g de cocaína), e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a autoria e a materialidade dos fatos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental