RHC 154368 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da imputação, pela periculosidade e eventual liderança do paciente em organização criminosa, pelo risco de reiteração delitiva e pela elevada complexidade e tramitação regular do processo (pluralidade de réus, desmembramentos, cartas precatórias, interceptações), além de diligência do juízo; concluiu-se que o lapso temporal de custódia é compatível com eventual pena e não decorre de desídia do Poder Judiciário; recomendou-se a revisão periódica da necessidade da prisão conforme art.316 do...

Parties
Paciente: FÁBIO INÁCIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

FÁBIO INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do art.316 do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da imputação, pela periculosidade e eventual liderança do paciente em organização criminosa, pelo risco de reiteração delitiva e pela elevada complexidade e tramitação regular do processo (pluralidade de réus, desmembramentos, cartas precatórias, interceptações), além de diligência do juízo; concluiu-se que o lapso temporal de custódia é compatível com eventual pena e não decorre de desídia do Poder Judiciário; recomendou-se a revisão periódica da necessidade da prisão conforme art.316 do...

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.