HC 683436 - ACORDAO

HC 683436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da inadequação formal da via recursal (recurso ordinário cabível), está demonstrada a necessidade da prisão preventiva por fundamento idôneo: notícias de fuga/foragido, antecedentes e condenação transitada em julgado, indícios de autoria e materialidade, presença de organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a custódia cautelar foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVEIRA MACHADO; Indiciado: JOÃO BATISTA MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fuga/foragido, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fuga/foragido Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JEFERSON SILVEIRA MACHADO

Paciente

JOÃO BATISTA MOREIRA JÚNIOR

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP
  3. 3 alegação de que o acusado não estaria foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além da inadequação formal da via recursal (recurso ordinário cabível), está demonstrada a necessidade da prisão preventiva por fundamento idôneo: notícias de fuga/foragido, antecedentes e condenação transitada em julgado, indícios de autoria e materialidade, presença de organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a custódia cautelar foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.