HC 682365 - DECISAO

HC 682365 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois não houve atraso injustificável na tramitação devido, entre outros fatores, ao cancelamento da sessão do júri em razão da pandemia da COVID-19 e à impossibilidade de apreciar matérias não decididas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Subsidiário Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário); denegada a ordem na extensão conhecida; recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19) E Impacto Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR MERIB DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Subsidiário Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois não houve atraso injustificável na tramitação devido, entre outros fatores, ao cancelamento da sessão do júri em razão da pandemia da COVID-19 e à impossibilidade de apreciar matérias não decididas pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário); denegada a ordem na extensão conhecida; recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da sessão plenária.