HC 690243 - DECISAO

HC 690243 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: a matéria sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi decidida pela corte de origem (impedindo supressão de instância); persistem os requisitos da prisão preventiva em razão da periculosidade, condenação definitiva por tráfico e do período em que o réu esteve foragido; não há similaridade com o corréu para extensão dos efeitos; a alegação de excesso de prazo é afastada pela condição de foragido e pelas consequências da pandemia; contemporaneidade deve referir-se aos motivos da custódia e não ao momento do crime.

Parties
Paciente: JENAILSON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Júri +1 more

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Parties

JENAILSON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: a matéria sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi decidida pela corte de origem (impedindo supressão de instância); persistem os requisitos da prisão preventiva em razão da periculosidade, condenação definitiva por tráfico e do período em que o réu esteve foragido; não há similaridade com o corréu para extensão dos efeitos; a alegação de excesso de prazo é afastada pela condição de foragido e pelas consequências da pandemia; contemporaneidade deve referir-se aos motivos da custódia e não ao momento do crime.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.