HC 685258 - DECISAO

HC 685258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios, prova da prática de tráfico e na quantidade de entorpecente apreendido (35,3g), além de não terem sido demonstrados os requisitos previstos na Recomendação CNJ...

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Parties
Paciente: ALEF FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEF FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios, prova da prática de tráfico e na quantidade de entorpecente apreendido (35,3g), além de não terem sido demonstrados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificariam a flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se