HC 696334 - DECISAO

HC 696334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configurou flagrante ilegalidade, pois havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, local conhecido como ponto de venda, manuscritos) que justificaram a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação n.º 62 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão por domiciliar e condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes requisitos legais.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N.º 62/cnj, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Flagrante E Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N.º 62/cnj +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configurou flagrante ilegalidade, pois havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, local conhecido como ponto de venda, manuscritos) que justificaram a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação n.º 62 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão por domiciliar e condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.