RHC 154036 - DECISAO

RHC 154036 - DECISAO

O recurso foi negado porque os autos contêm elementos suficientes de autoria e materialidade e demonstram periculosidade concreta do recorrente (integração em milícia privada, modus operandi violento, risco à ordem pública), justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prolongação da prisão não configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso e das diligências realizadas; a pandemia por si só não autoriza a revogação da prisão sem cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ nº 62/2020; e a matéria relativa ao reexame periódico (art. 316, § único) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede a análise direta no STJ por...

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON DOS SANTOS; Órgão Ministerial/interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso ordinário em habeas corpus improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação e requisitos da Recomendação CNJ nº 62/2020 e pedido de prisão domiciliar por risco da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os autos contêm elementos suficientes de autoria e materialidade e demonstram periculosidade concreta do recorrente (integração em milícia privada, modus operandi violento, risco à ordem pública), justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prolongação da prisão não configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso e das diligências realizadas; a pandemia por si só não autoriza a revogação da prisão sem cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ nº 62/2020; e a matéria relativa ao reexame periódico (art. 316, § único) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede a análise direta no STJ por...

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso ordinário em habeas corpus improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.