HC 685943 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem o inteiro teor do acórdão impugnado, documento indispensável para o exame da pretensão, incumbindo ao impetrante a adequada instrução do writ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CARREIRO DA SILVA ESTABEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisões, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
GABRIEL CARREIRO DA SILVA ESTABEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do habeas corpus
- 2 não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
- 3 ônus da instrução do writ cabendo ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem o inteiro teor do acórdão impugnado, documento indispensável para o exame da pretensão, incumbindo ao impetrante a adequada instrução do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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