HC 687614 - DECISAO

HC 687614 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, já que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a ordem no habeas corpus originário substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, sendo aplicável a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

JHONATAN WILLIAN SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, já que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a ordem no habeas corpus originário substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, sendo aplicável a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se