RHC 154541 - DECISAO

RHC 154541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, desmembramento em múltiplas ações e dificuldades de citação; além disso, havia elementos concretos (perícia em aparelho, interceptações e indícios) indicando participação do paciente em órgão de comando de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS ANTONIO DE CASTRO FARIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet / Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Desmembramento De Feitos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CASTRO FARIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público

Parquet / Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, desmembramento em múltiplas ações e dificuldades de citação; além disso, havia elementos concretos (perícia em aparelho, interceptações e indícios) indicando participação do paciente em órgão de comando de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.