HC 697644 - DECISAO

HC 697644 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, indícios de autoria, confissão, arma irregular, fuga e risco de reiteração delitiva, além da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JADER SILVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JADER SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, indícios de autoria, confissão, arma irregular, fuga e risco de reiteração delitiva, além da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientificar o Ministério Público Federal