HC 686453 - DECISAO

HC 686453 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque sua manutenção se baseou apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (8,5 g de crack) e as circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes) demonstram que a medida extrema é desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VALERIA CRISTINA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

VALERIA CRISTINA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em caso de comorbidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque sua manutenção se baseou apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (8,5 g de crack) e as circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes) demonstram que a medida extrema é desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente VALERIA CRISTINA CARDOSO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau