HC 693906 - DECISAO

HC 693906 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na decretação da prisão preventiva: a decisão de custódia estava fundamentada em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal sem indicação concreta do periculum libertatis. A quantidade de droga apreendida (total de 10,87 g de crack e 2,82 g de maconha) isoladamente, diante da primariedade da paciente, não autorizava a prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TALITA BERNARDO BORGES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TALITA BERNARDO BORGES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata do delito
  3. 3 contemporaneidade da decisão que determinou a prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na decretação da prisão preventiva: a decisão de custódia estava fundamentada em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal sem indicação concreta do periculum libertatis. A quantidade de droga apreendida (total de 10,87 g de crack e 2,82 g de maconha) isoladamente, diante da primariedade da paciente, não autorizava a prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta a Talita Bernardo Borges