HC 697268 - DECISAO

HC 697268 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte contra decisão monocrática que negou a liminar, estando a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade dos fatos, indícios de dedicação à prática delitiva e histórico criminal do paciente; além disso, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias, prevista no art. 316 do CPP, cabe ao órgão que decretou a prisão e não impõe revisão automática pelo tribunal na fase recursal, devendo a reavaliação final ocorrer no ato de sentença nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 316 do CPP aos tribunais em grau recursal
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte contra decisão monocrática que negou a liminar, estando a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade dos fatos, indícios de dedicação à prática delitiva e histórico criminal do paciente; além disso, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias, prevista no art. 316 do CPP, cabe ao órgão que decretou a prisão e não impõe revisão automática pelo tribunal na fase recursal, devendo a reavaliação final ocorrer no ato de sentença nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.