HC 696769 - DECISAO

HC 696769 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento originário foi devidamente fundamentado frente às imputações de crimes com violência e grave ameaça, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIA TAINAR SOARES COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA TAINAR SOARES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição de prisão preventiva por domiciliar em mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento originário foi devidamente fundamentado frente às imputações de crimes com violência e grave ameaça, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.