RHC 153204 - DECISAO

RHC 153204 - DECISAO

Houve demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis com base na prisão em flagrante, na apreensão de 40,10g de cocaína acondicionada em 50 tubos/plásticos indicando destinação à venda, no telefone apreendido, e no local dominado pela facção Comando Vermelho; a decisão de prisão preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 (e 313) do CPP e da jurisprudência, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: PATRICIA LOPES MIRANDA DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Periculum Libertatis, Conversão De Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa / Facção
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Periculum Libertatis Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PATRICIA LOPES MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade em fase pré-processual

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis com base na prisão em flagrante, na apreensão de 40,10g de cocaína acondicionada em 50 tubos/plásticos indicando destinação à venda, no telefone apreendido, e no local dominado pela facção Comando Vermelho; a decisão de prisão preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 (e 313) do CPP e da jurisprudência, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.