RHC 136131 - DECISAO

RHC 136131 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que, atendidos os requisitos, concedeu à ré o direito de recorrer em liberdade e aplicou medidas cautelares suficientes, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARINÊS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARINÊS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de três crianças

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que, atendidos os requisitos, concedeu à ré o direito de recorrer em liberdade e aplicou medidas cautelares suficientes, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.