HC 683055 - DECISAO

HC 683055 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal a quo tenha sustentado a plausibilidade das teses ministeriais e a necessidade da prisão preventiva, não subsistiam indícios suficientes de autoria quanto aos pacientes conforme a decisão de impronúncia do Juízo singular; ademais, a Corte superior entendeu que o Tribunal estadual excedeu os limites do pedido ao adentrar no mérito da discussão sobre a licitude das provas e que a manutenção da custódia provisória mostrava-se desproporcional face à insuficiência de indícios, configurando ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA; Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA; Paciente: ABDUL KARIM SATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Tribunal a quo que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Cadeia De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Impronúncia Cadeia De Custódia Recurso Em Sentido Estrito Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA

Paciente

ABDUL KARIM SATE

Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após impronúncia pelos juízo singular
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso ministerial
  3. 3 ilegitimidade ou nulidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia de aparelho celular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal a quo tenha sustentado a plausibilidade das teses ministeriais e a necessidade da prisão preventiva, não subsistiam indícios suficientes de autoria quanto aos pacientes conforme a decisão de impronúncia do Juízo singular; ademais, a Corte superior entendeu que o Tribunal estadual excedeu os limites do pedido ao adentrar no mérito da discussão sobre a licitude das provas e que a manutenção da custódia provisória mostrava-se desproporcional face à insuficiência de indícios, configurando ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Tribunal a quo que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.