HC 681893 - DECISAO

HC 681893 - DECISAO

O órgão relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ) e por ausência de flagrante ilegalidade, além de não estar demonstrada, nos autos, a extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE ANTONIO DO PRADO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator Monocraticamente, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 568/stj, Art. 318, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Reiteração Delitiva Recomendação 62/2020 CNJ Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSE FELIPE ANTONIO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator Monocraticamente, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco à saúde (covid-19, hérnia umbilical e hipertensão)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O órgão relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário diante de acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ) e por ausência de flagrante ilegalidade, além de não estar demonstrada, nos autos, a extrema debilidade do paciente ou a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus