RHC 147361 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 06/08/2021, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: TÁRCIO BORGES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicado)
- Outcome
- recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Formação Da Culpa
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Parties
TÁRCIO BORGES DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicado)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento
- 2 prisão preventiva
- 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 06/08/2021, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por TÁRCIO BORGES DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Colhe-se dos autos que o recorrente foi preso, preventivamente, vindo a ser pronunciado, em 24/05/2019, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 83-88). Nesta Corte, a defesa alega, em suma, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente do excesso de prazo para o julgamento do feito, ponderando que a instrução já foi encerrada há dois anos e o recorrente permanece aguardando o julgamento pelo Tribunal do Júri. Requer, assim, o relaxamento da custódia preventiva. Contrarrazões apresentadas às fls. 110-117 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 123-124). É o relatório. Decido. É manifesta a perda superveniente do objeto deste recurso, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 0016752-79.2012.8.17.0001), verifica-se que, em 06/08/2021, foi realizada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e proferida sentença condenatória em desfavor do recorrente, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante pacífico entendimento desta Corte (HC 523.805/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; HC 512.963/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 22/8/2019; e HC 479.090/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.