HC 661819 - ACORDAO

HC 661819 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (86 g de maconha e 83 g de cocaína), as circunstâncias concretas do caso — primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência de maior periculosidade social — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por tais medidas e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Do Decreto Prisional Proporcionalidade E Adequação Das Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação e demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (86 g de maconha e 83 g de cocaína), as circunstâncias concretas do caso — primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência de maior periculosidade social — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por tais medidas e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local