HC 675336 - ACORDAO

HC 675336 - ACORDAO

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (26,94 g de cocaína), considerada não relevante pela jurisprudência do STJ, e considerando-se a presença de residência fixa e família, o risco de reiteração delitiva pode ser adequadamente enfrentado por medidas cautelares diversas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Fabrício; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Reincidência Específica, Risco De Reiteração Delitiva
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Reincidência Específica Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Fabrício

Paciente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade não relevante de droga
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecente para a imposição da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre risco de reiteração delitiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (26,94 g de cocaína), considerada não relevante pela jurisprudência do STJ, e considerando-se a presença de residência fixa e família, o risco de reiteração delitiva pode ser adequadamente enfrentado por medidas cautelares diversas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.