HC 689735 - ACORDAO

HC 689735 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ao apontar gravidade concreta do delito, periculosidade social do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante: FRANCISCA JANE ARAÚJO; Paciente: FRANCISCO ROGERIO VERAS PEREIRA; Autoridade Coatora: MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medida Liminar, Súmula 691 Do STF, Súmula 619 Do STF, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Prisão Medida Liminar Súmula 691 Do STF Súmula 619 Do STF +1 more

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Parties

FRANCISCA JANE ARAÚJO

Impetrante

FRANCISCO ROGERIO VERAS PEREIRA

Paciente

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de impugnação via habeas corpus diante da Súmula 691 do STF (indefirimento liminar no tribunal de origem)
  3. 3 ausência de contemporaneidade da fundamentação e limitação de cognição no agravo

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ao apontar gravidade concreta do delito, periculosidade social do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.