HC 698705 - DECISAO

HC 698705 - DECISAO

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de prova nos autos e por inexistir previsão legal que imponha manifestação prévia do Ministério Público para manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º CPP). No mérito, não há ilegalidade em compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, desde que a custódia seja adequada ao regime imposto, em linha com a Súmula 716 do STF e a jurisprudência do STJ. Como a guia de recolhimento provisória ainda não havia sido expedida e a execução provisória foi determinada no regime semiaberto, ordenou-se de ofício a expedição da guia e a garantia das regras do regime semiaberto, ou, na ausência de...

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTODOS SANTOS CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Ao Regime, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia Ao Regime +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTODOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de prova nos autos e por inexistir previsão legal que imponha manifestação prévia do Ministério Público para manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º CPP). No mérito, não há ilegalidade em compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, desde que a custódia seja adequada ao regime imposto, em linha com a Súmula 716 do STF e a jurisprudência do STJ. Como a guia de recolhimento provisória ainda não havia sido expedida e a execução provisória foi determinada no regime semiaberto, ordenou-se de ofício a expedição da guia e a garantia das regras do regime semiaberto, ou, na ausência de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Determinar a expedição imediata da guia de recolhimento provisória para início da execução penal provisória no regime semiaberto
  • Garantir que ao paciente sejam observadas as regras do regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso