HC 683896 - DECISAO

HC 683896 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (mensagens com ameaças, envio de fotos de arma de fogo e reiterado descumprimento de medidas protetivas), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis e a pandemia não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se admite substituição por medidas cautelares diversas nem soltura liminar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAGNO APARECIDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Debora de Oliveira Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Periculosidade +1 more

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Parties

MAGNO APARECIDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Debora de Oliveira Queiroz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos (mensagens com ameaças, envio de fotos de arma de fogo e reiterado descumprimento de medidas protetivas), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis e a pandemia não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se admite substituição por medidas cautelares diversas nem soltura liminar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.