HC 672604 - DECISAO

HC 672604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade do ato impugnado; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, gravidade do fato, modus operandi, quantidade significativa de droga e papel de liderança), justificando a execução provisória da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GERCIONE INACIO DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Não Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Não Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares

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Parties

GERCIONE INACIO DE AMORIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 execução provisória da pena e exigência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo na presença de flagrante ilegalidade do ato impugnado; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, gravidade do fato, modus operandi, quantidade significativa de droga e papel de liderança), justificando a execução provisória da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.