RHC 155101 - DECISAO

RHC 155101 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: relato do APF demonstrando materialidade e indícios suficientes (uso de arma branca, ameaça, subtração de bens, apreensão dos objetos), além de registros criminais e ação penal em curso, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉDOS REIS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉDOS REIS COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: relato do APF demonstrando materialidade e indícios suficientes (uso de arma branca, ameaça, subtração de bens, apreensão dos objetos), além de registros criminais e ação penal em curso, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar