HC 694144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 50): HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - Suposto cometimento do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, por cinco vezes, na forma do artigo 70, ambos do Estatuto Repressor - Legalidade da decretação da custódia preventiva em face do representação da Autoridade Policial - Artigo 311 do Código de Processo Penal - Revogação do confinamento cautelar - Impossibilidade, ao menos por ora - Circunstâncias da prisão que, neste momento processual, não justificam a revogação da segregação excepcional - Medidas cautelares que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e associação criminosa. No presente writ, a impetrante alega a fundamentação inidônea do decreto prisional, baseado em argumentos genéricos. Assevera a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e que "não EXISTE qualquer indício sério, idôneo e suficiente de possível participação em qualquer fato criminoso." Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a expedição do competente alvará de soltura. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federalpelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Na origem, o processo 1500010-45.2021.8.26.0418, verifica-se a juntada de defesa prévia, conforme informação processual eletrônica extraída do site do Tribunal a quo em 11/10/2021. Inicialmente, salienta-se que no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 42-43): O segundo pressuposto da prisão cautelar periculum libertatis (caracterizado pelas situações previstas na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) encontra-se igualmente configurado, diante do crime praticado com grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, além da violência física em relação à vítima Braz Sebastião durante a ação e prévia associação e planejamento dos indiciados, o que desautoriza a sua permanência em liberdade, como forma de se garantir a ordem pública. Consigna-se que, somente FABIO não possui passagens criminais, o que indica a dedicação dos agentes em atividades criminosas. Outrossim, cabe salientar que, diante das especificidades do caso em exame (acima expostas), afigura-se inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. .. Seja dito de passagem, as condições pessoais dos indiciados e a inexistência de antecedentes criminais são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva. Conforme visto no exame liminar, o decreto destaca fundamentação que deve ser considerada válida para a manutenção da prisão, evidenciada na gravidade concreta da conduta, "diante do crime praticado com grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, além da violência física em relação à vítima Braz Sebastião durante a ação e prévia associação e planejamento dos indiciados". É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min.Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min.Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n.122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.