HC 697826 - DECISAO
Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão combatido, a instrução permanece deficiente e inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionante: Jorge Haroldo Daher; Paciente: Jose Martins Ayres Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Juntada De Documentos, Pedido De Reconsideração, Instrução Processual Deficiente
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Parties
Jorge Haroldo Daher
Peticionante
Jose Martins Ayres Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão combatido
- 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal por deficiência da instrução
- 3 indeferimento do pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão combatido, a instrução permanece deficiente e inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição formulada por Jorge Haroldo Daher, em favor do paciente Jose Martins Ayres Junior, na qual se requer a juntada da r. decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva do acusado (fl. 86). É o relatório. Inicialmente, recebo a presente petição como pedido de reconsideração. No entanto, a atenta leitura da peça agora juntada aos autos (fls. 87/95) revela que mais uma vez deixa a defesa de trazer aos autos peça indispensável ao exame da legalidade da custódia preventiva, a saber, a cópia integral do acórdão combatido (HC n. 2061097-35.2021.8.26.0000), ato apontado como causador de constrangimento ilegal ao ora paciente. Assim, continua não sendo possível aferir o constrangimento ilegal apontado pelo ora requerente, diante da deficiência da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DE HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO QUE AINDA PERMANECE DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL. Pedido de reconsideração indeferido.