RHC 154583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 276): EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETACÃO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REVOGACÃO IMPOSSIBILIDADE DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA - RISCO DE REITERAC O CRIMINOSA - SUBSTITUICÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUACÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I Uma vez que houve a representação da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente, sendo tal fato, inclusive, apontado pelos impetrantes, não há falar em inobservância ao regramento do sistema acusatório ou mesmo decretação de oficio da medida extrema. II Inexiste constrangimento ilegal, se o decreto de custódia cautelar, que não est vinculado às razões da representação, encontra-se devidamente fundamentado na presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, na configuração de uma das hipóteses de admissibilidade e, sobretudo, na contemporânea necessidade de se resguardar a ordem pública. Isso porque as circunstâncias que permeiam a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante do paciente revelam não apenas a sua própria periculosidade, mas também o seu maior envolvimento com crime, a perniciocidade social do seu comportamento e o risco de reiteração criminosa, a autorizar a medida extrema. III Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de impedir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. IV Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, segregação posteriormente convertida para prisão preventiva, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Alega a defesa, em síntese, constrangimento ilegal diante da decretação de ofício da prisão, uma vez que a representação da autoridade policial teria sido genérica, bem como diante da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Frisa, por fim, as boas condições pessoais do recorrente. Requer o provimento do recurso para que se revogue a prisão preventiva. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Na origem, processo n. 0002205-06.2021.8.12.0018, encontra-se com notícia de designação de audiência de instrução e julgamento para 29/11/2021, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 7/10/2021. De início, no que tange à alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício, uma vez que a representação policial foi genérica, não se observa o referido constrangimento, posto que, conforme assevera o decreto prisional (fl. 123), este foi precedido da citada representação, não havendo, portanto, decisão judicial sem provocação anterior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FIGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO IMPLANTADO PELA LEI N. 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . III - Com as mudanças impostas pelo Pacote Anticrime, que implantou em nosso sistema jurídico o princípio acusatório já previsto em nossa Carta Política, mesmo nos casos em que houver a prisão em flagrante é imprescindível a prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público a fim de que seja possível ao magistrado, com fundamento no art. 310, II, do CPP, a conversão em prisão preventiva. Precedentes. IV - Nesse sentido, aliás, foi o decidido pela 3ª Seção deste Sodalício, em sessão realizada no dia 24/02/2021, nos autos do RHC n. 131.263/GO, onde, por maioria, foi reconhecida a aventada ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de diversos precedentes julgados pela Corte Suprema. Precedentes. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 610.126/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Ademais, conforme bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer "Ainda que se argumente que a representação tenha sido genérica, o decreto da prisão preventiva não se vincula aos fundamentos na representação." (fl. 340). Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a segregação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva restou assim lançada (fls. 158-160): Não se trata de hipótese de relaxamento ou revogação da prisão preventiva, uma vez estarem ausentes os requisitos necessários à concessão da liberdade ao requerente. No caso dos autos, o preso foi detido pela suposta prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35 da Lei11343/06). Segundo consta dos autos, no dia 28/07/2021, policiais civis visualizaram o requerente conduzindo o veículo VW/GOL, cor branca, placa CFU-1229. Em buscas no interior do veículo do automóvel foram localizados três tabletes de substância conhecida como "maconha", sendo informado pelo requerente, no momento, que havia retirado os entorpecentes da residência de pessoa de nome Antoni Andrade Fabiano. A Lei Processual Penal modula os casos e situações em que se admite a prisão preventiva. Do art. 313 do CPP extrai-se ser cabível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (inciso I); se o preso foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, ressalvado o período depurador do inciso I do art. 64 do CP (inciso II) e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, como forma de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso dos autos estamos diante da prisão preventiva com base no inciso I do art. 313 do CPP, pois o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico possui pena máxima cominada em abstrato superior a 04 anos. Ainda sobre o cabimento da prisão preventiva, segundo o mesmo Estatuto Processual, a medida em questão pode ser decretada quando presentes prova da materialidade, indícios da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do preso. Juntamente com a materialidade e autoria devem existir situações materiais e fáticas que justifiquem e demonstrem a necessidade da prisão preventiva, sendo elas: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. No caso dos autos a manutenção da prisão preventiva é necessária para fins de garantia da ordem pública, entendidas como paz e tranquilidade no meio social, a quais seriam abaladas com a liberdade do requerente, fato que apresenta risco de reiteração delitiva. Ademais, em análise conjunta dos demais elementos, o delito praticado pelo requerente apresenta-se como meio para diversos outros crimes e também como mecanismo de financiamento de outras condutas criminosas tão graves quanto, devendo ocorrer a repressão nos moldes da lei, não há que se falar em análise abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva quando demais requisitos restam preenchidos. Ainda, observo inexistir qualquer alteração na situação do acusado com relação a conversão do auto de prisão em flagrante em preventiva, não existindo mudança que de azo a concessão da liberdade. Cumpre salientar também que a prisão, ao menos neste momento processual, mostra-se necessária como forma de acautelar o processo, pois sequer existe denúncia, razão pela qual a liberdade poderia comprometer o resultado do processo. Em tempo, não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva, uma vez que não vislumbro qualquer ilegalidade na segregação cautelar ao passo que observo estarem presentes os requisitos necessários à prisão preventiva. Diz-se da prisão ilegal aquela que foi decretada sem observância dos requisitos previstos em lei, o que não é o caso dos autos, posto que resta evidente o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, bem como os elementos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Ainda, imperioso apontar que o art. 311 do Código de Processo Penal preceitua que em qualquer fase da investigação ou da instrução processual o Juiz poderá decretar a prisão preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No presente caso, ocorreu representação da autoridade policial, sendo tal fato, inclusive, apontado pelo requerente em seu pleito, fato que afasta qualquer ilegalidade eivada em não observância ao regramento do sistema acusatório ou alegação de decretação de prisão de ofício. Por esses motivos, com base no art. 310, inciso II, e arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DERELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do indiciado Diego Martins Ferreira dos Santos, já qualificado, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como por existirem indícios de autoria e materialidade. Como se vê, o decreto apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea, tendo em vista a quantidade de droga apreendida com o recorrente - 3 tabletes de maconha. Se de um lado a quantidade de 3 tabletes possa ser imprecisa, de outro não se desincumbiu a defesa de trazer o laudo preliminar de constatação, onde se poderia ser aferida a exata quantidade de entorpecentes. A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.