HC 699849 - DECISAO

HC 699849 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; o Tribunal de origem, em plantão, deixou de apreciar o pedido por ausência de urgência nos termos da Resolução nº 71/2009 do CNJ, e há risco de supressão de instância se esta Corte adentrar no mérito sem observância da distribuição regular.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Processual, Urgência Em Plantão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Processual Urgência Em Plantão

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de urgência para apreciação em plantão (Resolução CNJ nº 71/2009)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; o Tribunal de origem, em plantão, deixou de apreciar o pedido por ausência de urgência nos termos da Resolução nº 71/2009 do CNJ, e há risco de supressão de instância se esta Corte adentrar no mérito sem observância da distribuição regular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.